COGNIVUS JURÍDICO
Caso #4012 - Direito Constitucional
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Cenário Proposto: Determinada lei municipal proibiu a circulação de veículos de tração animal nas vias urbanas sem prever qualquer medida de transição ou auxílio social para os catadores de materiais recicláveis afetados. Diante do plenário, argumente a colisão entre a Defesa do Meio Ambiente/Segurança Viária e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Valor Social do Trabalho.